A Constituição do Estado do Pará, promulgada em 05/10/1989, no
Título V – Da Organização dos Poderes, Capítulo I – Do Poder Legislativo,
estabelece que “O Poder Legislativo é
exercido pela Assembléia Legislativa, gozando de autonomia administrativa e
financeira”. A Assembléia Legislativa compõem-se de Deputados,
representantes do povo paraense, eleitos pelo sistema proporcional, por sufrágio
universal e voto direto e secreto, na forma da legislação federal. O número de
Deputados à Assembléia Legislativa, estabelecido no ano anterior ao das
eleições, corresponde ao triplo da representação do Estado do Pará na Câmara
dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos
quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Cabe à Assembléia
Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de
competência do Estado, especialmente sobre: I - sistema tributário estadual,
arrecadação e distribuição de rendas, concessão de anistia e incentivos
fiscais, instituição de impostos, taxas, contribuição de melhoria e
contribuição social; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento
anual, operações de crédito, dívida pública e meio de solvê-las e emissão de
letras do tesouro estadual; III - organização da Polícia Civil, da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como a fixação e modificação dos
respectivos quadros e efetivos; IV - planos e programas de desenvolvimento e
investimento estaduais, regionais e setoriais, em conformidade com os
nacionais; V - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; VI
- instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
VII - transferência temporária da sede do Governo do Estado; VIII - organização
administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da
Procuradoria-Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de
Contas dos Municípios; IX - criação, estruturação e atribuições de Secretarias,
empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações
públicas; X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas e fixação dos respectivos vencimentos; XI - servidores públicos e seu
regime jurídico único; XII - bens do domínio do Estado e normas gerais sobre
alienação, concessão, cessão, permuta, arrendamento e aquisição dos mesmos;
XIII - normas gerais para a exploração ou concessão, bem como para a fixação de
tarifas ou preços dos serviços públicos; XIV - organização do sistema de
ensino, adaptando-o às características regionais; XV - questões específicas das
matérias relacionadas no art. 22 da Constituição Federal, de que o Estado tenha
sido autorizado a legislar, por lei complementar; XVI - matérias abrangidas na
competência comum, na competência
concorrente e na competência reservada do Estado Federado, conforme os arts. 23, 24 e 25, § 1°., da Constituição
Federal.
O
povo do Estado do Pará está representado por 41
Deputados. E, todos os deputados estaduais eleitos
foram votados nos 16 municípios marajoaras, conforme tabela abaixo:
DEPUTADO
ESTADUAL
|
PARTIDO
|
VOTAÇÃO
NOMINAL
|
VOTAÇÃO
MARAJÓ
|
PERCENTUAL
(%)
|
PP
|
36.652
|
23.939
|
65,31
|
|
PT
|
49.702
|
14.328
|
28,83
|
|
PDT
|
29.036
|
6.673
|
22,98
|
|
PSDB
|
43.924
|
6.569
|
14,96
|
|
PT
|
37.463
|
4.263
|
11,38
|
|
PR
|
32.435
|
4.013
|
12,37
|
|
ALESSANDRO
NOVELINO
|
PMN
|
23.389
|
3.492
|
14,93
|
PMDB
|
30.359
|
3.434
|
11,31
|
|
PSDB
|
35.336
|
3.334
|
9,44
|
|
PTB
|
43.279
|
2.760
|
6,38
|
|
PSDB
|
40.090
|
2.448
|
6,11
|
|
SHYDNEY
ROSA
|
PSDB
|
48.931
|
2.291
|
4,68
|
PMDB
|
43.457
|
2.207
|
5,08
|
|
PT
|
32.893
|
1.893
|
5,76
|
|
PT
|
45.075
|
1.415
|
3,14
|
|
ELIEL FAUSTINO
|
PR
|
28.537
|
1.219
|
4,27
|
DEM
|
67.530
|
1.064
|
1,58
|
|
PT
|
32.402
|
1.028
|
3,17
|
|
PR
|
41.835
|
934
|
2,23
|
|
PMDB
|
28.977
|
921
|
3,18
|
|
PSB
|
25.414
|
820
|
3,23
|
|
PTB
|
32.458
|
808
|
2,49
|
|
FRANCISCO MELO (CHICÃO)
|
PMDB
|
39.856
|
782
|
1,96
|
EDMILSON RODRIGUES
|
PSOL
|
85.412
|
540
|
0,63
|
PR
|
23.250
|
510
|
2,19
|
|
PMDB
|
50.946
|
422
|
0,83
|
|
PMDB
|
29.863
|
361
|
1,21
|
|
PDT
|
26.269
|
261
|
0,99
|
|
PPS
|
22.127
|
213
|
0,96
|
|
PT
|
22.096
|
202
|
0,91
|
|
JOSÉ OLIVEIRA (BELO)
|
PSB
|
24.292
|
193
|
0,79
|
PT
|
23.128
|
167
|
0,72
|
|
PSDB
|
54.047
|
160
|
0,30
|
|
PV
|
23.541
|
147
|
0,62
|
|
PRB
|
22.118
|
68
|
0,31
|
|
TIÃO MIRANDA
|
PTB
|
41.193
|
60
|
0,15
|
PMDB
|
28.120
|
44
|
0,16
|
|
PT
|
33.736
|
38
|
0,11
|
|
PMDB
|
28.544
|
20
|
0,07
|
|
PSC
|
15.615
|
13
|
0,08
|
|
PSDB
|
44.837
|
8
|
0,02
|
O Blog efetuou uma busca pelo termo “MARAJÓ” no sítio da ALEPA, para o ano de 2011, para saber o que vem sendo proposto e/ou falado pelos deputados estaduais, na atual legislatura, em prol do povo sofrido do Marajó. E, os resultados são apresentados a seguir:
NOTÍCIAS (16)
23/11/2011 - Governo
promete novo sistema de Segurança Pública
21/11/2011 – CPI
desembarca em Breves e Curralinho
16/11/2011 - CPI do
Tráfico Humano investiga denúncias no Marajó
15/09/2011 - CPI do
tráfico humano interroga em Marabá
12/07/2011 - CPI do
tráfico humano ouve empresária paulista
21/06/2011 - Segurança
nos rios é discutida pelos deputados
11/05/2011 - Deputados
participam de audiência com Ministra da Secretaria de Direitos Humanos em Brasília
26/04/2011 - CPI
divulga calendário de oitivas reservadas
22/03/2011 - Parlamentares
instalam CPI do tráfico humano
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